RHC 207093 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a paciente foi condenada por roubo circunstanciado que envolve violência (uso de arma branca), e, conforme art. 318-A, I do CPP e jurisprudência do STF, tal circunstância impede a substituição da prisão preventiva por domiciliar; não foram demonstradas situações excepcionais ou desamparo dos menores que justificassem o benefício.

Parties
Agravante/paciente: JÉSSICA CRISTINA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão) Agravo Regimental Não Provido, Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025
Outcome
Agravo regimental não provido (acórdão que nega provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 318 Do CPP, Crime Com Violência Ou Grave Ameaça
Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 318 Do CPP Crime Com Violência Ou Grave Ameaça

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Parties

JÉSSICA CRISTINA SILVA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão) Agravo Regimental Não Provido, Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos quando o crime envolve violência ou grave ameaça
  2. 2 Aplicação dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP e jurisprudência do STF (HC coletivo n. 143.641/SP)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a paciente foi condenada por roubo circunstanciado que envolve violência (uso de arma branca), e, conforme art. 318-A, I do CPP e jurisprudência do STF, tal circunstância impede a substituição da prisão preventiva por domiciliar; não foram demonstradas situações excepcionais ou desamparo dos menores que justificassem o benefício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (acórdão que nega provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Publique-se.