HC 978561 - DECISAO

HC 978561 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus de ofício; a falta de vaga em estabelecimento adequado, isoladamente, não autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar, devendo ser observadas, na ordem, as providências fixadas no RE 641.320/RS e no Tema 993, e não há nos autos prova da inexistência de unidade compatível ou de mistura de regimes que justificasse o benefício.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE DE BRITO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56, Superlotação Carcerária, Progressão De Regime, RE 641.320/rs, Resolução CNJ 417/2021, Tema 993
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56 Superlotação Carcerária Progressão De Regime RE 641.320/rs +2 more

Case Brief

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DE BRITO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante 56 em caso de falta de vagas
  3. 3 necessidade de observância das medidas previstas no RE 641.320/RS e no Tema 993 antes da concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus de ofício; a falta de vaga em estabelecimento adequado, isoladamente, não autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar, devendo ser observadas, na ordem, as providências fixadas no RE 641.320/RS e no Tema 993, e não há nos autos prova da inexistência de unidade compatível ou de mistura de regimes que justificasse o benefício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus.