RHC 208402 - ACORDAO

RHC 208402 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar porque a legislação (art. 318 e art. 318-A do CPP) e o entendimento do STF (HC 143.641/SP) autorizam a prisão domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos quando o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça; a gravidade do tráfico de drogas sem violência não é, por si só, razão excepcionalíssima para afastar o benefício, e a proteção integral das crianças justifica priorizar a custódia domiciliar, nos termos fixados, com advertência sobre o restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Proteção Integral À Criança E Ao Adolescente, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Proteção Integral À Criança E Ao Adolescente Tráfico De Drogas Prisão Preventiva

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva de mãe de crianças menores pode ser substituída por prisão domiciliar na ausência de violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar porque a legislação (art. 318 e art. 318-A do CPP) e o entendimento do STF (HC 143.641/SP) autorizam a prisão domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos quando o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça; a gravidade do tráfico de drogas sem violência não é, por si só, razão excepcionalíssima para afastar o benefício, e a proteção integral das crianças justifica priorizar a custódia domiciliar, nos termos fixados, com advertência sobre o restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
  • Manter a substituição da prisão preventiva da agravada por prisão domiciliar, com advertência de que o descumprimento das condições impostas implicará o restabelecimento da prisão preventiva.