HC 986687 - DECISAO

HC 986687 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; em exame perfunctório não se verificou coação ilegal, e o indeferimento da prisão domiciliar pelo Tribunal a quo ficou justificado pelas circunstâncias concretas (a paciente foi presa com drogas em sua residência, o que indicaria risco para os menores), de modo que não há reparação pelo STJ.

Parties
Paciente: SILVIA MARIA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Substituição De Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Substituição De Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

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Parties

SILVIA MARIA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar para mãe e curadora condenada ao regime inicial fechado
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; em exame perfunctório não se verificou coação ilegal, e o indeferimento da prisão domiciliar pelo Tribunal a quo ficou justificado pelas circunstâncias concretas (a paciente foi presa com drogas em sua residência, o que indicaria risco para os menores), de modo que não há reparação pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se