HC 992341 - DECISAO

HC 992341 - DECISAO

O habeas corpus não pôde ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque não houve esgotamento da instância ordinária: a decisão atacada foi monocrática de relator e não foi impugnada por agravo regimental, configurando supressão de instância e privando o STJ de competência nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CLAUDIA REGIMA SANTOS DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar Por Ausência De Esgotamento Da Instância Originária
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de esgotamento da instância originária e supressão de instância, não conhecendo do writ pelo STJ.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Competência Do STJ, Esgotamento Da Instância, Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Liminar, Juízo De Retratação
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Competência Do STJ Esgotamento Da Instância Agravo Regimental Decisão Monocrática +3 more

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Parties

CLAUDIA REGIMA SANTOS DE MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar Por Ausência De Esgotamento Da Instância Originária

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar em razão de imprescindibilidade para cuidados de filhos menores
  3. 3 Necessidade de interposição de agravo regimental para submeter decisão monocrática ao colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pôde ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque não houve esgotamento da instância ordinária: a decisão atacada foi monocrática de relator e não foi impugnada por agravo regimental, configurando supressão de instância e privando o STJ de competência nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de esgotamento da instância originária e supressão de instância, não conhecendo do writ pelo STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.