HC 992414 - DECISAO

HC 992414 - DECISAO

O indeferimento liminar do habeas corpus baseou-se na conclusão do Tribunal a quo de que os filhos da paciente estão assistidos pela avó paterna, não havendo imprescindibilidade de sua presença; como o pedido exigiria reexame do acervo probatório para alterar tal conclusão, aplica-se a vedação ao reexame de provas, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIANA SABINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Assistência a Menores
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Reexame De Provas Assistência a Menores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANA SABINO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão de necessidade de assistência a filhos menores
  2. 2 impedimento do STJ de reexaminar prova

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar do habeas corpus baseou-se na conclusão do Tribunal a quo de que os filhos da paciente estão assistidos pela avó paterna, não havendo imprescindibilidade de sua presença; como o pedido exigiria reexame do acervo probatório para alterar tal conclusão, aplica-se a vedação ao reexame de provas, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.