HC 966957 - DECISAO

HC 966957 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, ainda que o entendimento do STF e a norma do art. 318-A/CPP estendam possibilidade de prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, no caso concreto a paciente cumpre pena em regime fechado, praticou tráfico de drogas na própria residência na presença das crianças, tendo violado anteriormente prisão domiciliar e havendo risco concreto de reiteração; tais circunstâncias excepcionais impedem a concessão da prisão domiciliar, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MARIA LUA GOMES DE CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mãe De Criança Menor De 12 Anos, Tráfico De Drogas, Art. 318 a Do CPP, Art. 117, III, Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Mãe De Criança Menor De 12 Anos Tráfico De Drogas Art. 318 a Do CPP +1 more

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Parties

MARIA LUA GOMES DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Aplicabilidade do HC 143.641/STF e do art. 318-A do CPP a pena definitiva ou em regime fechado
  3. 3 Exceções à concessão da prisão domiciliar (crime com violência/contra descendente/situação excepcional)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, ainda que o entendimento do STF e a norma do art. 318-A/CPP estendam possibilidade de prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, no caso concreto a paciente cumpre pena em regime fechado, praticou tráfico de drogas na própria residência na presença das crianças, tendo violado anteriormente prisão domiciliar e havendo risco concreto de reiteração; tais circunstâncias excepcionais impedem a concessão da prisão domiciliar, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça