REsp 2111480 - DECISAO

REsp 2111480 - DECISAO

Caracterizada alteração fática relevante (deferimento de progressão ao regime semiaberto harmonizado) nos autos do SEEU, o manejo do recurso especial implicaria supressão de instância, devendo os eventuais consectários ser examinados inicialmente pelo tribunal a quo; por esse motivo, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Reeducanda/recorrida: KETHLLY ALEXANDER MARTINS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Crime Com Violência Ou Grave Ameaça, Roubo Majorado, Embargos De Declaração
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Crime Com Violência Ou Grave Ameaça Roubo Majorado +1 more

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

KETHLLY ALEXANDER MARTINS ROCHA

Reeducanda/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se foi omitida manifestação sobre a prática de crime com violência e/ou grave ameaça pelo condenado (art. 619 CPP)
  2. 2 Compatibilidade da concessão de prisão domiciliar a condenada por roubo majorado com art. 318-A, I, do CPP e art. 117, III, da LEP
  3. 3 Requisito da imprescindibilidade da medida e não cometimento de delito com violência ou grave ameaça para concessão de prisão domiciliar a reeducandas com filhos menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Caracterizada alteração fática relevante (deferimento de progressão ao regime semiaberto harmonizado) nos autos do SEEU, o manejo do recurso especial implicaria supressão de instância, devendo os eventuais consectários ser examinados inicialmente pelo tribunal a quo; por esse motivo, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.