AREsp 2720917 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para permitir a análise do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que o recorrente apresenta quadro estável e recebe tratamento médico adequado na unidade prisional; afastar tal conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não ficou demonstrada a excepcionalidade exigida para concessão de prisão domiciliar em regime fechado.

Parties
Agravante: ANTONIO MARCOS SOARES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Súmula 7/stj, Exame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da Lei De Execução Penal Súmula 7/stj Exame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

ANTONIO MARCOS SOARES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado
  2. 2 interpretação extensiva do art. 117 da LEP em casos de doença grave
  3. 3 limite da revisão de matéria fático-probatória em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para permitir a análise do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que o recorrente apresenta quadro estável e recebe tratamento médico adequado na unidade prisional; afastar tal conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não ficou demonstrada a excepcionalidade exigida para concessão de prisão domiciliar em regime fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.