HC 993913 - DECISAO

HC 993913 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade nas decisões de origem; o art. 117 da LEP, em regra, não alcança condenadas em regime semiaberto, e não houve demonstração de que os filhos dependem exclusivamente da paciente ou que sua presença é imprescindível; as circunstâncias do caso e a gravidade da condenação justificam a manutenção do indeferimento do pedido de prisão domiciliar, sendo incabível o reexame probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: CAMILA GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime De Cumprimento De Pena, Art. 117 Da LEP, Proteção Integral Da Criança
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Regime De Cumprimento De Pena Art. 117 Da LEP Proteção Integral Da Criança

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Parties

CAMILA GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal a condenadas em regime semiaberto
  3. 3 necessidade de demonstração da imprescindibilidade da presença da genitora para cuidados dos filhos menores

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade nas decisões de origem; o art. 117 da LEP, em regra, não alcança condenadas em regime semiaberto, e não houve demonstração de que os filhos dependem exclusivamente da paciente ou que sua presença é imprescindível; as circunstâncias do caso e a gravidade da condenação justificam a manutenção do indeferimento do pedido de prisão domiciliar, sendo incabível o reexame probatório em habeas corpus.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.