HC 895168 - DECISAO

HC 895168 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, diante da possibilidade de excepcionalidade em que o prévio recolhimento ao cárcere se revela condição excessivamente gravosa e impede o acesso ao juízo das execuções, concedo de ofício a ordem para determinar a expedição de guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento, de modo que a defesa possa formular perante o juízo das execuções o pedido de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: GISELE APARECIDA TONON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio, mas concedido de ofício para determinar expedição de guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Competência Do Juízo Das Execuções, Guia De Execução, Mãe De Criança Menor De 12 Anos, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Trânsito Em Julgado Competência Do Juízo Das Execuções Guia De Execução +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GISELE APARECIDA TONON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos durante a execução penal
  3. 3 expedição de guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento ao cárcere

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, diante da possibilidade de excepcionalidade em que o prévio recolhimento ao cárcere se revela condição excessivamente gravosa e impede o acesso ao juízo das execuções, concedo de ofício a ordem para determinar a expedição de guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento, de modo que a defesa possa formular perante o juízo das execuções o pedido de prisão domiciliar.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio, mas concedido de ofício para determinar expedição de guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento.

Orders

  • Determinar a expedição de guia de execução definitiva, independente do prévio recolhimento da paciente ao cárcere, para que a defesa possa formular perante o juízo das execuções o pedido de prisão domiciliar.
  • Publique-se.