HC 996804 - DECISAO

HC 996804 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, não sendo cabível como substitutivo de revisão criminal nesta Corte, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do writ e indeferiu-se a liminar com fundamento em arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIANA DA CRUZ MENDONÇA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANA DA CRUZ MENDONÇA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar nos termos do art.318, III e V, do CPP
  2. 2 reconhecimento de tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 uso do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, não sendo cabível como substitutivo de revisão criminal nesta Corte, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do writ e indeferiu-se a liminar com fundamento em arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal