HC 976341 - ACORDAO

HC 976341 - ACORDAO

A jurisprudência do STJ admite a concessão de prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, mesmo em regime semiaberto, sem necessidade de comprovar a imprescindibilidade dos cuidados maternos, desde que não exista situação excepcional que contraindique a medida; no caso concreto não houve demonstração de situação excepcional e o delito não envolveu violência ou grave ameaça, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão que concedeu prisão domiciliar.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente / Reeducanda: GISELE ALVES DOS REIS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mãe De Menor De 12 Anos, Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Regime Semiaberto, Proteção Integral Da Criança
Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Mãe De Menor De 12 Anos Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos Regime Semiaberto Proteção Integral Da Criança

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

GISELE ALVES DOS REIS OLIVEIRA

Paciente / Reeducanda

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 É possível a concessão de prisão domiciliar a mãe de menor de 12 anos, condenada em regime semiaberto, sem demonstração de excepcionalidade que impeça o benefício?

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ admite a concessão de prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, mesmo em regime semiaberto, sem necessidade de comprovar a imprescindibilidade dos cuidados maternos, desde que não exista situação excepcional que contraindique a medida; no caso concreto não houve demonstração de situação excepcional e o delito não envolveu violência ou grave ameaça, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão que concedeu prisão domiciliar.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter decisão monocrática que concedeu prisão domiciliar a GISELE ALVES DOS REIS OLIVEIRA, preferencialmente com monitoramento eletrônico