HC 987060 - ACORDAO

HC 987060 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque ficou demonstrado que o tráfico de drogas foi praticado na residência onde viviam os filhos, expondo-os a risco e configurando situação excepcionalíssima que obsta a concessão da prisão domiciliar, não estando comprovada a imprescindibilidade do benefício.

Parties
Agravante: DEBORA SGNORINI DE ANGELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual, Quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Maternidade E Prisão
Direito Penal Execução De Pena Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Maternidade E Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEBORA SGNORINI DE ANGELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual, Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe de menor de 12 anos quando o crime de tráfico de drogas foi praticado na própria residência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque ficou demonstrado que o tráfico de drogas foi praticado na residência onde viviam os filhos, expondo-os a risco e configurando situação excepcionalíssima que obsta a concessão da prisão domiciliar, não estando comprovada a imprescindibilidade do benefício.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a prisão domiciliar