HC 980423 - ACORDAO

HC 980423 - ACORDAO

Não se conheceu da insurgência quanto à concessão de prisão domiciliar com fundamento na condição de mãe de crianças menores de 12 anos porque a tese não foi examinada pelo Tribunal de origem; conhecer do pleito pelo STJ configuraria supressão de instância, devendo a análise ser realizada pelo juízo das execuções após a prisão e expedição da guia de execução.

Parties
Agravante (paciente): KAMILLA DE SANTANA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (acórdão Proferido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Supressão De Instância Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena

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Parties

KAMILLA DE SANTANA FERREIRA

Agravante (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de crianças menores de 12 anos antes do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Se a análise do pedido de prisão domiciliar pode ser conhecida pelo STJ quando não examinada pelo Tribunal a quo (supressão de instância)
  3. 3 Possibilidade de expedição da Guia de Execução definitiva antes do cumprimento do mandado de prisão

Ratio Decidendi

Não se conheceu da insurgência quanto à concessão de prisão domiciliar com fundamento na condição de mãe de crianças menores de 12 anos porque a tese não foi examinada pelo Tribunal de origem; conhecer do pleito pelo STJ configuraria supressão de instância, devendo a análise ser realizada pelo juízo das execuções após a prisão e expedição da guia de execução.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.