HC 999581 - DECISAO

HC 999581 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já formulado em HC anterior (HC n. 999.576/DF), aplicando-se precedentes do STJ que tornam inadmissível a impetração repetitiva, e com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIANA CORREA LEITE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Reiteração De Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Reiteração De Habeas Corpus Tráfico De Drogas Constrangimento Ilegal Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

JULIANA CORREA LEITE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus que repete pedido já formulado em outro writ
  2. 2 Direito da paciente, mãe de criança dependente, ao cumprimento da pena em prisão domiciliar
  3. 3 Necessidade de análise aprofundada do conjunto fático-probatório em sede de writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já formulado em HC anterior (HC n. 999.576/DF), aplicando-se precedentes do STJ que tornam inadmissível a impetração repetitiva, e com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal