HC 1000338 - DECISAO

HC 1000338 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Relator concedeu a ordem de ofício determinando que o Juízo das execuções adote as diretrizes estabelecidas no RE n. 641.320/RS, devendo examinar a possibilidade de saída antecipada de outro sentenciado no regime semiaberto com menor saldo de pena para abertura de vaga, pois a concessão imediata de prisão domiciliar sem observância dessas providências configuraria afronta à Súmula Vinculante n.56 e à jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: EDVAR SOUZA SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Pelo Relator
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para encaminhamento das providências previstas no RE 641.320/RS
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56/stf, Falta De Vagas No Regime Adequado, RE 641.320/rs, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56/stf Falta De Vagas No Regime Adequado RE 641.320/rs Progressão De Regime +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDVAR SOUZA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar excepcional diante da inexistência de estabelecimento adequado ou falta de vagas para cumprimento do regime semiaberto
  2. 2 observância das diretrizes fixadas no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante n.56/STF
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando houver recurso próprio

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Relator concedeu a ordem de ofício determinando que o Juízo das execuções adote as diretrizes estabelecidas no RE n. 641.320/RS, devendo examinar a possibilidade de saída antecipada de outro sentenciado no regime semiaberto com menor saldo de pena para abertura de vaga, pois a concessão imediata de prisão domiciliar sem observância dessas providências configuraria afronta à Súmula Vinculante n.56 e à jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para encaminhamento das providências previstas no RE 641.320/RS

Orders

  • Determinar que o Juízo executório adote as diretrizes estabelecidas no RE n. 641.320/RS
  • Examinar a possibilidade da saída antecipada de outro sentenciado no regime semiaberto com menor saldo de pena, para abertura de vaga ao paciente