RHC 213394 - DECISAO

RHC 213394 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por ausência de demonstração da imprescindibilidade dos cuidados da genitora para a manutenção dos direitos fundamentais da criança, pela irretroatividade das regras do art. 318 do CPP em caso de condenação definitiva e pelo risco à segurança do infante decorrente da constatação de prática de tráfico de drogas na residência da sentenciada.

Parties
Recorrente: GABRIELA DO CARMO SAVIO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Maternidade E Amamentação, Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Art. 117 Da LEP, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Maternidade E Amamentação Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos Art. 117 Da LEP +1 more

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Parties

GABRIELA DO CARMO SAVIO

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a genitora em fase de amamentação condenada definitivamente
  2. 2 Incidência da presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos para filhos menores de 12 anos na execução penal definitiva
  3. 3 Aplicabilidade do art. 318 do CPP em caso de condenação definitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por ausência de demonstração da imprescindibilidade dos cuidados da genitora para a manutenção dos direitos fundamentais da criança, pela irretroatividade das regras do art. 318 do CPP em caso de condenação definitiva e pelo risco à segurança do infante decorrente da constatação de prática de tráfico de drogas na residência da sentenciada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.