HC 994804 - ACORDAO

HC 994804 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária, após diligência, obteve relatório médico e informações da direção do estabelecimento prisional que indicaram que o paciente possui condições clínicas atendidas na unidade, e para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar provas e fatos, providência vedada ao STJ.

Parties
Paciente: TIOGO PEREIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgado Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Saúde Do Preso, Dilação Probatória, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Saúde Do Preso Dilação Probatória Excesso De Prazo

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Parties

TIOGO PEREIRA FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde
  2. 2 Possibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 Proibição de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária, após diligência, obteve relatório médico e informações da direção do estabelecimento prisional que indicaram que o paciente possui condições clínicas atendidas na unidade, e para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar provas e fatos, providência vedada ao STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar