HC 988331 - DECISAO

HC 988331 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, salvo flagrante ilegalidade; analisando de ofício, a prisão domiciliar foi revogada por não se enquadrar nas hipóteses legais e jurisprudenciais excepcionais (art. 117 LEP, Súmula Vinculante 56 e RE 641.320/RS), especialmente por se tratar de condenado por crimes cometidos com violência ou grave ameaça e por não haver comprovação de que o regime imposto estava sendo cumprido em situação mais gravosa ou de inadequação do estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: HELB ER PEREIRA SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Saídas Temporárias, Trabalho Externo, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Severa, Súmula Vinculante 56/stf, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Saídas Temporárias Trabalho Externo Irretroatividade Da Lei Penal Mais Severa +2 more

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Parties

HELB ER PEREIRA SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei n.º 14.843/2024
  2. 2 Possibilidade de prisão domiciliar em regime semiaberto
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 56 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, salvo flagrante ilegalidade; analisando de ofício, a prisão domiciliar foi revogada por não se enquadrar nas hipóteses legais e jurisprudenciais excepcionais (art. 117 LEP, Súmula Vinculante 56 e RE 641.320/RS), especialmente por se tratar de condenado por crimes cometidos com violência ou grave ameaça e por não haver comprovação de que o regime imposto estava sendo cumprido em situação mais gravosa ou de inadequação do estabelecimento prisional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.