HC 991740 - ACORDAO

HC 991740 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, não se constatou flagrante ilegalidade, não houve demonstração da debilidade extrema nem da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e a verificação do estado de saúde demandaria revolvimento fático-probatório inadmissível na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prisão Domiciliar Humanitária, Debilidade De Saúde Do Condenado, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Prisão Domiciliar Humanitária Debilidade De Saúde Do Condenado Revolvimento Fático Probatório

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Parties

LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 É cabível a concessão de prisão domiciliar ao agravante condenado em regime fechado em razão de alegada debilidade de saúde e insuficiência de tratamento no estabelecimento prisional?
  2. 2 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, não se constatou flagrante ilegalidade, não houve demonstração da debilidade extrema nem da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e a verificação do estado de saúde demandaria revolvimento fático-probatório inadmissível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.