HC 1015762 - DECISAO

HC 1015762 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a petição inicial não trouxe a cópia da decisão do Juízo da execução que indeferiu a prisão domiciliar e porque o habeas corpus exige prova pré-constituída, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento sem os documentos necessários.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Execução Penal Processo Constitucional Prisão Domiciliar Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão do Juízo da execução nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 pedido de prisão domiciliar indeferido pelo Juízo da execução

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a petição inicial não trouxe a cópia da decisão do Juízo da execução que indeferiu a prisão domiciliar e porque o habeas corpus exige prova pré-constituída, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento sem os documentos necessários.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.