HC 1023280 - DECISAO

HC 1023280 - DECISAO

A decisão nega a ordem porque não houve comprovação de que a paciente seja única provedora das menores nem a existência de excepcionalidade apta a autorizar prisão domiciliar a condenada definitivamente por tráfico; a matéria exige avaliação probatória do juízo da execução e não comporta concessão liminar em habeas corpus.

Parties
Paciente: KAROLINE DE CASSIA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 LEP, Art. 318 CPP, Proteção Integral De Menores, Tráfico De Drogas, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 117 LEP Art. 318 CPP Proteção Integral De Menores Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KAROLINE DE CASSIA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenada com sentença definitiva
  2. 2 requisitos do art. 117 da Lei de Execuções Penais e sua aplicação excepcional
  3. 3 inaplicabilidade do art. 318 do CPP a condenação definitiva

Ratio Decidendi

A decisão nega a ordem porque não houve comprovação de que a paciente seja única provedora das menores nem a existência de excepcionalidade apta a autorizar prisão domiciliar a condenada definitivamente por tráfico; a matéria exige avaliação probatória do juízo da execução e não comporta concessão liminar em habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.