REsp 2204328 - DECISAO

REsp 2204328 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ; além disso, ainda que superada a deficiência, a legislação (art. 117 e art. 37 da LEP) não ampara a conversão do regime ou a prisão domiciliar apenas em razão de vínculo empregatício, e o Tribunal de origem registrou existência de vaga em estabelecimento compatível, afastando a aplicação da Súmula Vinculante 56/STF.

Parties
Recorrente: MATHEUS EXPEDITO DE LAVOR SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Conversão De Regime, Trabalho Externo, Fundamentação Recursal
Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Conversão De Regime Trabalho Externo Fundamentação Recursal

Case Brief

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Parties

MATHEUS EXPEDITO DE LAVOR SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão domiciliar segundo art. 117 da LEP
  2. 2 possibilidade de conversão do regime semiaberto para o aberto em razão de vínculo empregatício
  3. 3 necessidade de fundamentação específica em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ; além disso, ainda que superada a deficiência, a legislação (art. 117 e art. 37 da LEP) não ampara a conversão do regime ou a prisão domiciliar apenas em razão de vínculo empregatício, e o Tribunal de origem registrou existência de vaga em estabelecimento compatível, afastando a aplicação da Súmula Vinculante 56/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intime-se.