HC 1029255 - DECISAO

HC 1029255 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído, faltando a cópia integral da decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar; incumbia ao impetrante apresentar prova pré-constituída e, diante da ausência dessa documentação e da necessidade de dilação probatória, não se conheceu do pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e de precedentes.

Parties
Paciente: GREICE KELLY AMANCIO GOMES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Conversão De Pena/regime, Art. 318, V, Do CPP (aplicação Analógica), Instrução Deficiente Dos Autos
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Conversão De Pena/regime Art. 318, V, Do CPP (aplicação Analógica) Instrução Deficiente Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GREICE KELLY AMANCIO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por ser mãe de filho com deficiência
  2. 2 aplicabilidade do art. 318, V, do Código de Processo Penal por analogia
  3. 3 ônus da instrução no habeas corpus (necessidade de prova pré-constituída)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído, faltando a cópia integral da decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar; incumbia ao impetrante apresentar prova pré-constituída e, diante da ausência dessa documentação e da necessidade de dilação probatória, não se conheceu do pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e de precedentes.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.