HC 994107 - ACORDAO

HC 994107 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite a concessão de prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos em cumprimento de pena em regime fechado sem comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos, salvo situação excepcional. No caso concreto não foi demonstrada situação excepcional e o crime não envolveu violência ou grave ameaça, razão pela qual deve ser mantida a decisão que concedeu prisão domiciliar.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: Reeducanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mães De Crianças Menores De 12 Anos, Imprescindibilidade Presumida Dos Cuidados Maternos, Regime Fechado, Exceção Por Violência Ou Grave Ameaça
Execução Penal Processo Penal Direitos Da Criança Prisão Domiciliar Mães De Crianças Menores De 12 Anos Imprescindibilidade Presumida Dos Cuidados Maternos Regime Fechado Exceção Por Violência Ou Grave Ameaça

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Reeducanda

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de menor de 12 anos condenada em regime fechado sem demonstração de excepcionalidade
  2. 2 Interpretação do art. 117 da LEP à luz da proteção integral da criança e da jurisprudência do STJ e STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite a concessão de prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos em cumprimento de pena em regime fechado sem comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos, salvo situação excepcional. No caso concreto não foi demonstrada situação excepcional e o crime não envolveu violência ou grave ameaça, razão pela qual deve ser mantida a decisão que concedeu prisão domiciliar.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a decisão que concedeu prisão domiciliar à reeducanda.