HC 1030793 - DECISAO

HC 1030793 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via extraordinária porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; assim, a intervenção prematura desta Corte seria supressão de instância, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: KAYQUE AMORIM DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Revisão Da Prisão Domiciliar (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Revisão Da Prisão Domiciliar (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KAYQUE AMORIM DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo para manutenção da prisão domiciliar
  3. 3 fundamentação idônea para manutenção da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via extraordinária porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; assim, a intervenção prematura desta Corte seria supressão de instância, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal