HC 1014032 - ACORDAO

HC 1014032 - ACORDAO

O indeferimento da prisão domiciliar foi mantido por estar devidamente motivado: a residência coabitada pela menor foi utilizada para a prática do tráfico e drogas (crack e cocaína) foram localizadas nos pertences e no quarto da criança, configurando situação excepcional que contraindica a concessão do benefício mesmo diante da presunção de imprescindibilidade da mãe de criança menor de 12 anos.

Parties
Agravante: MAURA APARECIDA STEFANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Maternidade E Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Excecionalidade Na Concessão De Benefícios
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Maternidade E Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Lavagem De Capitais Excecionalidade Na Concessão De Benefícios

Case Brief

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Parties

MAURA APARECIDA STEFANI

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos condenada em regime fechado ou semiaberto
  2. 2 Requisitos e limites da presunção de imprescindibilidade da genitora prevista na jurisprudência do STJ
  3. 3 Caracterização de situação excepcional que autoriza indeferimento da prisão domiciliar quando a residência da menor foi utilizada para prática do tráfico

Ratio Decidendi

O indeferimento da prisão domiciliar foi mantido por estar devidamente motivado: a residência coabitada pela menor foi utilizada para a prática do tráfico e drogas (crack e cocaína) foram localizadas nos pertences e no quarto da criança, configurando situação excepcional que contraindica a concessão do benefício mesmo diante da presunção de imprescindibilidade da mãe de criança menor de 12 anos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento da prisão domiciliar pleiteada pela agravante.