HC 1013890 - ACORDAO

HC 1013890 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada a imprescindibilidade do agravante para os cuidados dos filhos menores, o habeas corpus é via inadequada para revisão de matéria fático-probatória e o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: WILLIAN BONGIOVANNI; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Recurso Apreciado E Desprovido
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Imprescindibilidade Do Genitor, Revolvimento De Fatos E Provas, Súmula 182 STJ
Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Imprescindibilidade Do Genitor Revolvimento De Fatos E Provas Súmula 182 STJ

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Parties

WILLIAN BONGIOVANNI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Recurso Apreciado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a pai de infantes
  2. 2 Adequação do habeas corpus para análise de questões fático-probatórias
  3. 3 Obrigatoriedade de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada a imprescindibilidade do agravante para os cuidados dos filhos menores, o habeas corpus é via inadequada para revisão de matéria fático-probatória e o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus