HC 1017808 - DECISAO

HC 1017808 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso cabível para impugnar acórdão de agravo em execução, não se vislumbrando flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem fundamentou a revogação da prisão domiciliar na documentação constante dos autos que não demonstrou incompatibilidade do tratamento com a permanência no estabelecimento penal, ausência de agendamento da cirurgia que motivou o benefício e indícios de desvirtuamento da medida provisória, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada.

Parties
Paciente: MAGNUS ABEL DOS SANTOS DA ROSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Substituição De Recurso, Desvio De Execução, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substituição De Recurso Desvio De Execução Monitoramento Eletrônico

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Parties

MAGNUS ABEL DOS SANTOS DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso legalmente previsto
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde
  3. 3 possibilidade de extensão do recolhimento domiciliar a regimes diversos por analogia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso cabível para impugnar acórdão de agravo em execução, não se vislumbrando flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem fundamentou a revogação da prisão domiciliar na documentação constante dos autos que não demonstrou incompatibilidade do tratamento com a permanência no estabelecimento penal, ausência de agendamento da cirurgia que motivou o benefício e indícios de desvirtuamento da medida provisória, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Neguei a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.