HC 1034951 - DECISAO

HC 1034951 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a paciente não comprovou a condição de única provedora ou a excepcionalidade necessária para concessão de prisão domiciliar após condenação definitiva; além disso, a aplicação do art. 318 do CPP é inaplicável ao caso e as hipóteses do art. 117 da LEP não foram demonstradas, circunstâncias que não podem ser reexaminadas em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: LAIRA APARECIDA RODRIGUES RICARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 LEP, Art. 318 CPP, Trânsito Em Julgado, Crime Equiparado a Hediondo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 117 LEP Art. 318 CPP Trânsito Em Julgado Crime Equiparado a Hediondo

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Parties

LAIRA APARECIDA RODRIGUES RICARDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar após condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318 do CPP versus art. 117 da LEP
  3. 3 Comprovação da imprescindibilidade da custódia domiciliar por ser mãe de menor

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a paciente não comprovou a condição de única provedora ou a excepcionalidade necessária para concessão de prisão domiciliar após condenação definitiva; além disso, a aplicação do art. 318 do CPP é inaplicável ao caso e as hipóteses do art. 117 da LEP não foram demonstradas, circunstâncias que não podem ser reexaminadas em sede de habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.