HC 1021430 - DECISAO

HC 1021430 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal nem a imprescindibilidade dos cuidados parentais prevista no art. 117 da LEP que autorizasse a prisão domiciliar em regime diverso do aberto, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS COVELO; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Regime Semiaberto, Art. 117 LEP, Imprescindibilidade Dos Cuidados Parentais
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Regime Semiaberto Art. 117 LEP +1 more

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Parties

LUIZ EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS COVELO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a condenado em regime semiaberto
  2. 2 aplicação do art. 117 da LEP
  3. 3 comprovação da imprescindibilidade dos cuidados parentais como requisito para prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal nem a imprescindibilidade dos cuidados parentais prevista no art. 117 da LEP que autorizasse a prisão domiciliar em regime diverso do aberto, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.