HC 1016147 - DECISAO

HC 1016147 - DECISAO

Negou-se provimento ao pedido porque não foi comprovada a imprescindibilidade da prisão domiciliar: o parecer médico da unidade prisional concluiu que o estado de saúde do apenado é estável e que o estabelecimento possui condições de oferecer o tratamento necessário; não restaram demonstradas circunstâncias excepcionais autorizadoras da concessão, e a antecipação de regime sem cumprimento dos requisitos temporais configuraria desvio de execução.

Parties
Paciente: JOSE VARGAS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Progressão De Regime, Doença Grave
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Progressão De Regime Doença Grave

Case Brief

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Parties

JOSE VARGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para condenado em regime fechado por motivo de doença grave
  2. 2 se o estabelecimento prisional pode prover o tratamento médico necessário
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao pedido porque não foi comprovada a imprescindibilidade da prisão domiciliar: o parecer médico da unidade prisional concluiu que o estado de saúde do apenado é estável e que o estabelecimento possui condições de oferecer o tratamento necessário; não restaram demonstradas circunstâncias excepcionais autorizadoras da concessão, e a antecipação de regime sem cumprimento dos requisitos temporais configuraria desvio de execução.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se