RHC 198764 - DECISAO

RHC 198764 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido por ser reiteração de pedido já decidido no RHC 197.906/CE, com trânsito em julgado, havendo identidade de pedido e ausência de fato novo que justificasse nova análise, e porque a decisão originária se apoiou em fundamentos estritamente pessoais, o que impede sua extensão nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Impetrante: Ana Maria Neves de Vasconcelos; Paciente Beneficiada: Maria Danielle Costa de Vasconcelos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Ordem De Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido de extensão da ordem de habeas corpus indeferido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Extensão De Ordem, Coisa Julgada, Art. 580 Do CPP, Arts. 318 a E 318 B Do CPP, Art. 319 Do CPP
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Extensão De Ordem Coisa Julgada Art. 580 Do CPP +2 more

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Parties

Ana Maria Neves de Vasconcelos

Impetrante

Maria Danielle Costa de Vasconcelos

Paciente Beneficiada

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Ordem De Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 identidade fático-processual para extensão da ordem (art. 580 do CPP)
  2. 2 incidência da coisa julgada sobre habeas corpus reiterado
  3. 3 caráter pessoal da decisão originária como óbice à extensão

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido por ser reiteração de pedido já decidido no RHC 197.906/CE, com trânsito em julgado, havendo identidade de pedido e ausência de fato novo que justificasse nova análise, e porque a decisão originária se apoiou em fundamentos estritamente pessoais, o que impede sua extensão nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Pedido de extensão da ordem de habeas corpus indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão da ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.