HC 1039129 - DECISAO

HC 1039129 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso próprio) e por ausência de flagrante ilegalidade; na hipótese, a paciente cumpre execução provisória de pena resultante de condenação pelo Tribunal do Júri (aplicação do Tema 1.068 STF) por crime praticado com violência/grave ameaça, circunstância que, segundo jurisprudência consolidada e normas (art.117 LEP, art.318-A CPP), impede a concessão de prisão domiciliar, sem prova da imprescindibilidade dos cuidados prestados pela sentenciada, cabendo ao Juízo das Execuções reavaliar futuramente.

Parties
Paciente: CARINA MARQUES TRINDADE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O STJ Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática do Relator)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Prisão Provisória/execução Provisória Da Pena, HC Coletivo 143.641/sp, Art. 117 Da LEP, Art. 318 a Do CPP, Tema 1.068 STF, Crimes Cometidos Com Violência Ou Grave Ameaça
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Prisão Domiciliar Habeas Corpus Prisão Provisória/execução Provisória Da Pena HC Coletivo 143.641/sp +4 more

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Parties

CARINA MARQUES TRINDADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O STJ Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de pessoa com deficiência na fase de execução provisória da pena
  2. 2 aplicabilidade do art. 117 da LEP e do art. 318-A do CPP em casos de condenação por crime com violência ou grave ameaça
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso próprio) e por ausência de flagrante ilegalidade; na hipótese, a paciente cumpre execução provisória de pena resultante de condenação pelo Tribunal do Júri (aplicação do Tema 1.068 STF) por crime praticado com violência/grave ameaça, circunstância que, segundo jurisprudência consolidada e normas (art.117 LEP, art.318-A CPP), impede a concessão de prisão domiciliar, sem prova da imprescindibilidade dos cuidados prestados pela sentenciada, cabendo ao Juízo das Execuções reavaliar futuramente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática do Relator)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se