HC 1018996 - ACORDAO

HC 1018996 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da jurisprudência consolidada desta Corte, a necessidade dos cuidados maternos é presumida para mães de crianças até doze anos quando o crime não envolveu violência ou grave ameaça, não foi praticado contra descendente e não há elementos excepcionais que impeçam o benefício; assim, mantém-se a substituição do encarceramento pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, nos termos da decisão de ofício concedida anteriormente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente: ANA GABRIELLA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Maternidade, Interesse Do Menor, Princípio Da Fraternidade, Precedentes Jurisprudenciais
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Maternidade Interesse Do Menor Princípio Da Fraternidade Precedentes Jurisprudenciais

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

ANA GABRIELLA GUIMARAES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos sem comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos
  2. 2 Aplicação do art. 117 da LEP e do art. 318 do CPP
  3. 3 Condições para atenuação da situação prisional (crime sem violência ou grave ameaça; não praticado contra descendente; ausência de vínculo com organização criminosa; ausência de faltas disciplinares recentes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da jurisprudência consolidada desta Corte, a necessidade dos cuidados maternos é presumida para mães de crianças até doze anos quando o crime não envolveu violência ou grave ameaça, não foi praticado contra descendente e não há elementos excepcionais que impeçam o benefício; assim, mantém-se a substituição do encarceramento pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, nos termos da decisão de ofício concedida anteriormente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Manter a decisão que, de ofício, concedeu a substituição do encarceramento da paciente por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico