RHC 225290 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, comprovado nos autos que a residência da recorrente funcionava como base operacional para o tráfico (apreensão de arma, munições, entorpecentes, material e estufas para cultivo), entendeu-se configurada situação excepcionalíssima em que a prisão domiciliar seria inadequada: além de colocar em risco a ordem pública e a garantia da aplicação da medida cautelar, exporia a criança a ambiente criminógeno, contrariando o melhor interesse da menor e autorizando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 318-A do CPP e do entendimento consolidado do STF/STJ.

Parties
Recorrente: GABRIELLE ALBUQUERQUE DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse De Arma, Proteção Integral Da Criança, Situação Excepcionalíssima, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional (proteção Da Infância) Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse De Arma Proteção Integral Da Criança +2 more

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Parties

GABRIELLE ALBUQUERQUE DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Exceções à regra da prisão domiciliar quando a residência é base de atividade criminosa
  3. 3 Proteção do melhor interesse da criança versus garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, comprovado nos autos que a residência da recorrente funcionava como base operacional para o tráfico (apreensão de arma, munições, entorpecentes, material e estufas para cultivo), entendeu-se configurada situação excepcionalíssima em que a prisão domiciliar seria inadequada: além de colocar em risco a ordem pública e a garantia da aplicação da medida cautelar, exporia a criança a ambiente criminógeno, contrariando o melhor interesse da menor e autorizando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 318-A do CPP e do entendimento consolidado do STF/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.