HC 1044000 - DECISAO

HC 1044000 - DECISAO

Denegou-se a ordem de habeas corpus porque não há prova inequívoca de excesso de execução nos autos, há indicação de vaga compatível com o regime semiaberto, e a aplicação da Súmula Vinculante n.56 exige observância das providências previstas no RE 641.320/Tema 443 e a prévia oitiva da SEJUSP/SGV nos termos do Decreto Estadual n.º 48.659/23; controvérsia fática sobre adequação do estabelecimento prisional exige dilação probatória, inviabilizando o habeas corpus.

Parties
Paciente: LIONALDO SEBASTIAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Superlotação Prisional, Súmula Vinculante N. 56, Tema 993 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Superlotação Prisional Súmula Vinculante N. 56 Tema 993 Do STJ

Case Brief

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Parties

LIONALDO SEBASTIAO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 se a superlotação/insuficiência de vagas autoriza a prisão domiciliar nos termos da Súmula Vinculante n.56 e do RE 641.320/Tema 443
  2. 2 se é possível conceder habeas corpus sem dilação probatória quando há controvérsia fática sobre a adequação do estabelecimento penal
  3. 3 se foi observada a necessidade de oitiva da SEJUSP/SGV e das providências previstas no RE 641.320/Tema 993 antes de conceder prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem de habeas corpus porque não há prova inequívoca de excesso de execução nos autos, há indicação de vaga compatível com o regime semiaberto, e a aplicação da Súmula Vinculante n.56 exige observância das providências previstas no RE 641.320/Tema 443 e a prévia oitiva da SEJUSP/SGV nos termos do Decreto Estadual n.º 48.659/23; controvérsia fática sobre adequação do estabelecimento prisional exige dilação probatória, inviabilizando o habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.