RHC 219464 - DECISAO

RHC 219464 - DECISAO

O STJ negou provimento porque o Juízo da Execução informou a existência de vaga para cumprimento da pena em regime semiaberto, afastando o alegado constrangimento ilegal; além disso, a prisão domiciliar é excepcional e não demonstrada, e as nulidades invocadas constituem reiteração de questões já decididas, não justificando o reexame pelo writ.

Parties
Paciente/recorrente: RODRIGO FERNANDO DE AZEVEDO; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Denunciação Caluniosa (art. 339 Cp), Vagas No Sistema Prisional, Nulidades Processuais, Reiteração De Pedido
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Denunciação Caluniosa (art. 339 Cp) Vagas No Sistema Prisional Nulidades Processuais +1 more

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Parties

RODRIGO FERNANDO DE AZEVEDO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de vaga para cumprimento de pena em regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar e monitoramento eletrônico
  3. 3 alegação de nulidades processuais (intimação por aplicativo, ausência de intimação pessoal, detração penal)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento porque o Juízo da Execução informou a existência de vaga para cumprimento da pena em regime semiaberto, afastando o alegado constrangimento ilegal; além disso, a prisão domiciliar é excepcional e não demonstrada, e as nulidades invocadas constituem reiteração de questões já decididas, não justificando o reexame pelo writ.

Court Disposition

nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.