RMS 75526 - DECISAO

RMS 75526 - DECISAO

Diante de ré condenada a pena em regime inicial fechado que se encontra solta por decisão do STJ e submetida a medidas cautelares menos gravosas, não há direito líquido e certo à substituição dessas medidas por prisão domiciliar para início de execução provisória da pena; além disso, o mandado de segurança não é meio adequado sem demonstração de teratologia ou ausência de recursos disponíveis, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: EMILAYNE KEYLA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Execução Provisória Da Pena, Mandado De Segurança, Substituição De Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direitos Fundamentais Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Execução Provisória Da Pena Mandado De Segurança +1 more

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Parties

EMILAYNE KEYLA SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição de medidas cautelares diversas da prisão por prisão domiciliar para início da execução provisória da pena
  2. 2 Admissibilidade do mandado de segurança contra decisão judicial quando existam recursos disponíveis e ausência de teratologia
  3. 3 Aplicação dos artigos 318 e 318-A do CPP no contexto de réu solto aguardando recursos nos tribunais superiores

Ratio Decidendi

Diante de ré condenada a pena em regime inicial fechado que se encontra solta por decisão do STJ e submetida a medidas cautelares menos gravosas, não há direito líquido e certo à substituição dessas medidas por prisão domiciliar para início de execução provisória da pena; além disso, o mandado de segurança não é meio adequado sem demonstração de teratologia ou ausência de recursos disponíveis, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.