AREsp 3037459 - DECISAO

AREsp 3037459 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as comorbidades do agravante são preexistentes aos crimes, há informação de que o sistema prisional vem prestando atendimento médico com encaminhamentos para consultas e exames, e não foi comprovada de forma inequívoca a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, requisito excepcional previsto no art. 117 da LEP.

Parties
Recorrente: ROBSON DOURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Comorbidades, Tratamento Médico No Sistema Prisional, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 117 LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Comorbidades Tratamento Médico No Sistema Prisional Inadmissão De Recurso Especial Art. 117 LEP

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Parties

ROBSON DOURADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante faz jus à prisão domiciliar em razão das comorbidades alegadas e da alegada impossibilidade de tratamento adequado no sistema prisional
  2. 2 Aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal e exceções jurisprudenciais
  3. 3 Efeito da preexistência das comorbidades aos crimes praticados sobre a concessão do benefício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as comorbidades do agravante são preexistentes aos crimes, há informação de que o sistema prisional vem prestando atendimento médico com encaminhamentos para consultas e exames, e não foi comprovada de forma inequívoca a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, requisito excepcional previsto no art. 117 da LEP.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.