HC 1046762 - DECISAO

HC 1046762 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por ausência de manifesta ilegalidade no acórdão recorrido, o qual afastou o benefício da prisão domiciliar em razão de situação excepcional comprovada nos autos (tráfico de drogas praticado no interior do domicílio onde a paciente residia com os filhos e existência de arranjo familiar alternativo), estando a decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte; aplica-se, para indeferimento liminar, o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BEATRIZ MARQUES GUIZONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Proteção Integral Da Criança, Tráfico De Drogas, Reexame De Prova
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Proteção Integral Da Criança Tráfico De Drogas Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

BEATRIZ MARQUES GUIZONI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 caracterização de situação excepcional que impede a prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por ausência de manifesta ilegalidade no acórdão recorrido, o qual afastou o benefício da prisão domiciliar em razão de situação excepcional comprovada nos autos (tráfico de drogas praticado no interior do domicílio onde a paciente residia com os filhos e existência de arranjo familiar alternativo), estando a decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte; aplica-se, para indeferimento liminar, o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.