REsp 2223916 - DECISAO

REsp 2223916 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria revolver matéria fático-probatória (relatórios de monitoramento e fatos sobre descumprimento das condições), e não há comprovação nos autos de que o estabelecimento prisional seja incapaz de prestar o tratamento necessário nem de debilidade extrema do recorrente nos termos do art. 117 da LEP; por razões humanitárias determinou-se, contudo, ofício ao juízo de origem para que oficie o estabelecimento prisional e seja providenciada nova avaliação médica do custodiado.

Parties
Recorrente: JOALISSON DA SILVA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento E Determinação De Reavaliação Médica)
Outcome
Recurso especial não conhecido; de ofício determinada a remessa ao juízo de origem para oficiar estabelecimento prisional e providenciar nova avaliação médica do custodiado.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Estado De Saúde Do Custodiado E Tratamento Médico
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Art. 117 Da Lei De Execução Penal Estado De Saúde Do Custodiado E Tratamento Médico

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Parties

JOALISSON DA SILVA ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento E Determinação De Reavaliação Médica)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão domiciliar por descumprimento do monitoramento eletrônico
  2. 2 Aplicabilidade do art. 117 da LEP a condenados em regime diverso do aberto
  3. 3 Comprovação de doença grave e incapacidade do estabelecimento prisional em prover tratamento adequado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria revolver matéria fático-probatória (relatórios de monitoramento e fatos sobre descumprimento das condições), e não há comprovação nos autos de que o estabelecimento prisional seja incapaz de prestar o tratamento necessário nem de debilidade extrema do recorrente nos termos do art. 117 da LEP; por razões humanitárias determinou-se, contudo, ofício ao juízo de origem para que oficie o estabelecimento prisional e seja providenciada nova avaliação médica do custodiado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; de ofício determinada a remessa ao juízo de origem para oficiar estabelecimento prisional e providenciar nova avaliação médica do custodiado.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Oficiar o estabelecimento prisional onde o recorrente se encontra para que seja providenciada nova avaliação médica do custodiado e remessa dos autos ao juízo de origem.