HC 1046732 - DECISAO

HC 1046732 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio previsto na legislação e não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão da ordem de ofício; o Tribunal de origem adotou entendimento compatível com a Súmula Vinculante 56 e com o RE 641.320/RS/Tema 993 ao cassar a prisão domiciliar e determinar o recolhimento ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: MARCONE GONÇALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Superlotação Carcerária, Súmula Vinculante N. 56, Tema 423 (re 641.320/rs), Tema 993 (resp 1.710.674/mg), Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Superlotação Carcerária Súmula Vinculante N. 56 Tema 423 (re 641.320/rs) +2 more

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Parties

MARCONE GONÇALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por insuficiência de vagas
  3. 3 observância das providências sucessivas delineadas no RE 641.320/RS (Tema 423) e no Tema 993/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio previsto na legislação e não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão da ordem de ofício; o Tribunal de origem adotou entendimento compatível com a Súmula Vinculante 56 e com o RE 641.320/RS/Tema 993 ao cassar a prisão domiciliar e determinar o recolhimento ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se