HC 1050273 - DECISAO

HC 1050273 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a revogação da prisão domiciliar pelo Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF que condiciona a concessão excepcional de prisão domiciliar à demonstração de que foram esgotadas ou inviabilizadas, concretamente, as medidas previstas no RE 641.320/RS (saída antecipada, monitoramento eletrônico, penas alternativas), não sendo automática a concessão em razão da mera superlotação; assim, não houve violação que justificasse a intervenção por habeas corpus.

Parties
Paciente: LAERCIO BANDEIRA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Súmula Vinculante 56/stf, RE 641.320/rs, Superlotação Carcerária, Monitoramento Eletrônico, Medidas Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Súmula Vinculante 56/stf RE 641.320/rs Superlotação Carcerária +2 more

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Parties

LAERCIO BANDEIRA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar excepcional diante da falta de estabelecimento penal adequado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante 56 e do RE 641.320/RS
  3. 3 necessidade de adoção prévia das providências indicadas no RE 641.320/RS (saída antecipada, monitoramento eletrônico, aplicação de penas restritivas/estudo)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a revogação da prisão domiciliar pelo Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF que condiciona a concessão excepcional de prisão domiciliar à demonstração de que foram esgotadas ou inviabilizadas, concretamente, as medidas previstas no RE 641.320/RS (saída antecipada, monitoramento eletrônico, penas alternativas), não sendo automática a concessão em razão da mera superlotação; assim, não houve violação que justificasse a intervenção por habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.