HC 1010289 - ACORDAO

HC 1010289 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo do recurso próprio (agravo em execução), não houve comprovação idônea da imprescindibilidade da presença materna, e os delitos graves foram praticados na residência em presença de menores, evidenciando exposição indevida, de modo que não há ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão da prisão domiciliar.

Parties
Agravante/paciente: KARINA RAFAELE DE JESUS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Execução Penal
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Substituição De Recurso Próprio, Agravo Em Execução
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substituição De Recurso Próprio Agravo Em Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KARINA RAFAELE DE JESUS MARTINS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou deve ser conhecido apenas em caso de flagrante ilegalidade?
  2. 2 É suficiente a mera alegação de imprescindibilidade dos cuidados maternos para concessão de prisão domiciliar a condenada definitivamente?
  3. 3 A prática de crimes graves na residência, na presença de filhos menores, afasta a presunção de risco pela ausência materna?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo do recurso próprio (agravo em execução), não houve comprovação idônea da imprescindibilidade da presença materna, e os delitos graves foram praticados na residência em presença de menores, evidenciando exposição indevida, de modo que não há ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão da prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.