HC 1049010 - DECISAO

HC 1049010 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em paralelo ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, o que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade e ao entendimento pacificado do STJ e do STF de que o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de recurso previsto em lei; por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do pedido.

Parties
Paciente: EVELIZE KEIKO GUIBO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Art. 117 Da Lei N. 7.210/1984, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Penal Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Habeas Corpus Unirrecorribilidade Art. 117 Da Lei N. 7.210/1984 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

EVELIZE KEIKO GUIBO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus manejado em paralelo a recurso especial contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Possível erro de fato no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça atribuindo envolvimento com tráfico de drogas
  3. 3 Violação alegada dos arts. 227 e 5º, XLV, da Constituição Federal pela separação materno-infantil

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em paralelo ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, o que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade e ao entendimento pacificado do STJ e do STF de que o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de recurso previsto em lei; por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se