RHC 218429 - DECISAO

RHC 218429 - DECISAO

Concedeu-se a prisão domiciliar porque, no exame do caso concreto, verificou-se que a recorrente detém guarda judicial unilateral e é a única responsável com vínculo legal e familiar pelo menor de 10 anos, do qual depende para acompanhamento e assistência integral; além disso, o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça, justificando, em caráter excepcional e baseado na jurisprudência permissiva, a substituição do regime fechado pela prisão domiciliar, com imposição de orientações e advertência sobre possível revogação em caso de descumprimento ou reiteração criminosa.

Parties
Recorrente: WALÉRIA BARBOSA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo da execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
provedor do recurso em habeas corpus para conceder prisão domiciliar à recorrente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Substituição De Regime, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei Nº 11.343/06), Guarda De Menor, Vulnerabilidade Infantil
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Substituição De Regime Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei Nº 11.343/06) Guarda De Menor Vulnerabilidade Infantil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WALÉRIA BARBOSA DOS SANTOS

Recorrente

Juízo da execução

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime inicial fechado
  2. 2 Caracterização de situação excepcional que justifique flexibilização do regime prisional
  3. 3 Peso da guarda judicial e do vínculo socioafetivo como fundamento para prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a prisão domiciliar porque, no exame do caso concreto, verificou-se que a recorrente detém guarda judicial unilateral e é a única responsável com vínculo legal e familiar pelo menor de 10 anos, do qual depende para acompanhamento e assistência integral; além disso, o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça, justificando, em caráter excepcional e baseado na jurisprudência permissiva, a substituição do regime fechado pela prisão domiciliar, com imposição de orientações e advertência sobre possível revogação em caso de descumprimento ou reiteração criminosa.

Court Disposition

provedor do recurso em habeas corpus para conceder prisão domiciliar à recorrente

Orders

  • Dar provimento ao recurso para conceder à recorrente o direito à prisão em regime domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • O juízo de primeiro grau deverá orientar a recorrente quanto às condições da prisão domiciliar, advertindo que o descumprimento ou reiteração criminosa poderá ocasionar a revogação do benefício