HC 1053097 - DECISAO

HC 1053097 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento da prisão domiciliar, pois o acórdão de origem fundamentou-se na condenação por crime praticado com violência, na ausência de comprovação de imprescindibilidade dos cuidados maternos e em situação excepcional que contraindica a medida; além disso, não cabe ao Habeas Corpus reexaminar o conteúdo fático-probatório das instâncias ordinárias, pelo que a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: CLAUDIA NEVES DE MATOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Maternidade E Execução Penal, Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Jurisprudência Do STJ Sobre Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Direitos Da Criança Prisão Domiciliar Maternidade E Execução Penal Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos Jurisprudência Do STJ Sobre Prisão Domiciliar

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Parties

CLAUDIA NEVES DE MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para condenada em regime fechado ou semiaberto por ser mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 possibilidade de aplicação analógica do art. 318 do CPP a sentenciadas em execução definitiva
  3. 3 necessidade de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados da mãe à prole

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento da prisão domiciliar, pois o acórdão de origem fundamentou-se na condenação por crime praticado com violência, na ausência de comprovação de imprescindibilidade dos cuidados maternos e em situação excepcional que contraindica a medida; além disso, não cabe ao Habeas Corpus reexaminar o conteúdo fático-probatório das instâncias ordinárias, pelo que a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.