HC 1054321 - DECISAO

HC 1054321 - DECISAO

Não se constatou, no caso, manifesta ilegalidade a justificar a concessão de ofício do Habeas Corpus, haja vista que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo corretamente concluiu pela ausência de prova inequívoca da imprescindibilidade do paciente para os cuidados da filha, e a alteração desse entendimento demandaria reexame de prova, o que é inviável na via estreita do HC; ademais, não cabe HC substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: RICHARD LUCAS GOMES MIRANDA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Proteção Integral Da Criança, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execução Penal Proteção Integral Da Criança Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

RICHARD LUCAS GOMES MIRANDA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para sentenciado em regime fechado
  2. 2 comprovação da imprescindibilidade do genitor para cuidados da filha menor
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova na via estreita do Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou, no caso, manifesta ilegalidade a justificar a concessão de ofício do Habeas Corpus, haja vista que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo corretamente concluiu pela ausência de prova inequívoca da imprescindibilidade do paciente para os cuidados da filha, e a alteração desse entendimento demandaria reexame de prova, o que é inviável na via estreita do HC; ademais, não cabe HC substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal